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Com relação às normas de proteção ao trabalhador adolescente, é correto afirmar que
Para fins de proteção da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, expressamente,
Célio tem 17 anos e, na companhia de outro adolescente, foi apreendido em flagrante por suposta prática de ato infracional equiparado a roubo qualific...
A Lei no 12.594/12, recentemente em vigor, instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas aplicadas ...
Quanto à idade e considerando a legislação e jurisprudência sedimentada, é possível afirmar: I. Tendo em vista a redação do artigo 60 do ECA - Estatut...
Gael, criança com 10 anos de idade, foi vítima de bullying, praticado em ambiente escolar, pela professora que ministrava as aulas em escola pública, ...
Dentre aqueles previstos na Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase), é princípio que rege a execução das medidas socioeducativas
Decide de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal Justiça o juiz que
Arthur, adolescente homossexual, é expulso de casa pelos pais em virtude de sua orientação sexual. Imediatamente, Arthur procura ajuda da Defensoria P...
A respeito das normas vigentes referentes ao contrato de aprendizagem,