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De acordo com a Lei Maria da Penha, a ação de divórcio ou dissolução de união estável de mulher vítima de violência doméstica e familiar
Sobre o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que
Em relação ao exame do corpo de delito, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal:
Ao oferecer denúncia pela prática de homicídio duplamente qualificado, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva de João,
Sobre as provas no processo penal,
Sobre a teoria geral da prova, considere as assertivas abaixo: I. No sistema acusatório puro, cabe ao juiz, concentrando as funções de acusar e julgar...
Sobre a garantia do duplo grau de jurisdição,
Em relação à colaboração premiada, prevista na Lei n° 12.850/2013, é correto afirmar:
Tício está preso na Penitenciária de Presidente Venceslau, cumprindo pena por crimes de homicídio e sequestro, e responde a outro processo por crime d...
A Lei no 11.340, batizada como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre outras conquis...