///
O caráter contributivo, a filiação obrigatória e o equilíbrio financeiro e atuarial são aspectos comuns ao Regime Geral de Previdência Social e aos Re...
Em relação aos limites legais de contribuição previdenciária aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), as contribuições sobre os proventos do...
O regime complementar de previdência social dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo é de instituição
Dentre os princípios estabelecidos na Constituição Federal para a Seguridade Social encontra-se o que “atua na delimitação do rol de prestações, ou se...
Em consonância com o teor da Lei Complementar n. 010/2005, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiâni...
A seguridade social brasileira, instituída com a Constituição Brasileira de 1988, combina a lógica do seguro social e da assistência social, fundament...
De acordo com a legislação do Município de Goianira, considera-se dependente do segurado:
Além dos segurados, a lei prevê os dependentes como beneficiários da Previdência Social. Os dependentes do segurado são os enumerados nos incisos de I...
A Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, sobre a doença profissional e a doença do trabalho, estabelece o ...
Nos termos do Decreto n° 3.048/1999, que regulamenta a previdência social, são princípios e objetivos: