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  4. Questão 457941201583438

De acordo com a lei orgânica de Itapecuru Mirim - MA, não compete ao Município:

1

457941201583438
Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Câmara de Itapecuru Mirim - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itapecuru Mirim | Legislação Municipal de Itapecuru Mirim
De acordo com a lei orgânica de Itapecuru Mirim - MA, não compete ao Município: 
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