Acerca do controle de constitucionalidade
de leis e atos normativos, assinale a alternativa
INCORRETA, tendo em conta o entendimento do
Supremo Tribunal Federal:
A Em situações excepcionais, o Poder
Judiciário pode determinar que a administração
adote medidas assecuratórias de direitos
reconhecidos na Constituição Federal como
essenciais, tais como viabilizar o acesso de pessoa
com deficiência em prédios públicos.
B Não se justifica decreto de intervenção por
não pagamento de precatório judicial, quando o fato
não se deva a omissão voluntária e intencional do
ente federado, mas a insuficiência temporária de
recursos financeiros.
C Presente quadro de violação massiva e
persistente de direitos fundamentais, decorrente de
falhas estruturais e falência de políticas públicas e
cuja modificação depende de medidas abrangentes
de natureza normativa, administrativa e
orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional
ser caracterizado como “estado de coisas
inconstitucional”, o que legitima a intervenção do
Poder Judiciário.
D O Poder Judiciário não pode obrigar a
administração a manter quantidade mínima de
medicamento em estoque, porque determinar o
modo como uma política pública deve ser
executada viola o Princípio da Separação de
poderes.
E No caso de reversão jurisprudencial (reação
legislativa) proposta por meio de emenda
constitucional, a invalidação somente ocorrerá nas
restritas hipóteses de violação aos limites previstos
no art. 60 da Constituição Federal. no caso de
reversão jurisprudencial proposta por lei ordinária,
caberá ao legislador o ônus de demonstrar,
argumentativamente, que a correção do precedente
se afigura legítima.