Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201583605Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, como expresso na Constituição é correto afirmar que...1457941201583605Ano: 2012Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaConsiderando os princípios constitucionais da Administração Pública, como expresso na Constituição é correto afirmar que: Aa Jurisprudência do STF afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da impessoalidade e moralidade, consubstanciados na adoção de parâmetros de atuação éticos-jurídicos que reproduzam a observância de valores cristãos, vinculados à noção de dignidade da pessoa humana. Ba administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio de legalidade, correspondendo ao artigo 5º, II da Constituição Federal, desta forma é vedada, ao Poder Judiciário, a reapreciação dos critérios usados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se à análise da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital, conforme pacifico entendimento do STJ- Superior Tribunal de Justiça. Ca administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade e impessoalidade, assim sendo, a nomeação de irmão de Governador de Estado para o Cargo de Secretário de Estado configura nepotismo e ofende ao disposto na Súmula vinculante 13, por se tratar de cargo de natureza política, configurando agente político, conforme assentada Jurisprudência do STF. Da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da publicidade, pelo qual é lícito ao Poder Público realizar a divulgação oficial da remuneração bruta, cargos e funções dos titulares dos cargos públicos, assim como órgãos de sua formal lotação, consoante decisões do STF- Supremo Tribunal Federal. Ea administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, pelo que é possível a edição de norma jurídica tornando defeso o processo seletivo para recrutamento de estagiários à Administração Pública, substituindo-o pela indicação da instituição de ensino, conforme orientação do STF em controle concentrado de constitucionalidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200182601Direito AdministrativoSobre Desapropriação, julgue as afirmativas abaixo. I. Não obstante a declaração de utilidade pública ou de interesse social seja atividade administra...Questão 457941200472209Direito AdministrativoAnalise as proposições a seguir: I - A Tomada de Contas Especial (TCE), tal como prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, é insta...Questão 457941200502496Direito AdministrativoObservada a interpretação do TST em relação aos princípios legais e constitucionais da Administração Pública relativos aos servidores públicos, é corr...Questão 457941200725783Direito AdministrativoSobre os Institutos de Direito Administrativo a seguir, assinale a alternativa correta.Questão 457941200810680Direito AdministrativoQuanto às Agências Reguladoras ou autarquias de controle, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I. São classificadas por diversas l...Questão 457941201231054Direito Administrativo. Quanto à validade dos atos administrativos, é correto afirmar que:I. De acordo com a Súmula 346 do STF é permitido à Administração Pública anular o ...Questão 457941201295210Direito AdministrativoA respeito do dever de probidade na atuação dos agentes públicos e a ação de improbidade, afirma-se que: I. Os agentes públicos devem atuar nos proces...Questão 457941201396993Direito AdministrativoQuanto à responsabilização da Fazenda Pública por danos causados por seus agentes, é correto afirmar que: I. Nos termos do art. 1-C, da Lei nº. 9494/1...Questão 457941201530862Direito AdministrativoQuanto à responsabilidade civil do Estado, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I. São pressupostos para aplicação da responsabili...Questão 457941201829515Direito AdministrativoAnalise as proposições a seguir: I – Um professor aposentado reingressou no serviço público, por concurso, em dezembro de 1997, para ocupar cargo técn...