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Considere, com base na Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, as se...

📅 2012🏢 FCC🎯 TRT - 6ª Região (PE)📚 Gestão de Arquivos e Documentos
#Legislação sobre Arquivologia#Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FCC no concurso para TRT - 6ª Região (PE). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Gestão de Arquivos e Documentos, especificamente sobre Legislação sobre Arquivologia, Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201583975
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos Públicos
Considere, com base na Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, as seguintes disposições:

I. A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

II. Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções.

III. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente.

Está correto o que se afirma em
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