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Quando falamos da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, sendo ela direcionada a quem?

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457941201584014
Ano: 2015Banca: ASSCONPPOrganização: Prefeitura de Xaxim - SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades | Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes
Quando falamos da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, sendo ela direcionada a quem?
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#Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente

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