A Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996,
estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional (LDB).
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm)
À luz da Lei enunciada, marque a alternativa
com o inciso que não está em consonância
com o §1º do Art. 5º.
Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória
é direito público subjetivo, podendo qualquer
cidadão, grupo de cidadãos, associação
comunitária, organização sindical, entidade de
classe ou outra legalmente constituída e, ainda,
o Ministério Público, acionar o poder público
para exigi-lo.
§ 1º O poder público, na esfera de sua
competência federativa, deverá: