Julgue o item que se segue.
No contexto da contabilidade municipal, ao se tratar de
receita orçamentária por baixa de dívida ativa inscrita, o
recebimento da dívida ativa gera receita no orçamento e
reduz o valor da dívida registrada no ativo, sendo que as
formas de recebimento, como em dinheiro ou em bens,
são especificadas por legislação que verse sobre tal.
Nesses casos, é essencial que a administração garanta a
destinação correta dos recursos recebidos da dívida
ativa, inclusive quando em forma de bens, de acordo com
a legislação vigente.