Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201584734Quando determinado ato administrativo discricionário apresenta vício em relação ao motivo consignado pela autoridade par...1457941201584734Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das NulidadesQuando determinado ato administrativo discricionário apresenta vício em relação ao motivo consignado pela autoridade para fundamentar sua edição,Apoderá ser mantido, pois o motivo corresponde a requisito de forma e não a elemento essencial do ato, de modo que sua inexistência não representa falha que enseje anulação. Bpoderá ser anulado judicialmente com base na Teoria dos Motivos Determinantes, quando verificada a inexistência ou falsidade das razões de fato ou de direito consignadas.Cpoderá ser revogado com base em novo juízo de conveniência e oportunidade, sendo passível de anulação apenas se constatado motivo contrário à lei ou aos princípios que regem a Administração. Dsomente poderá ser anulado em sede administrativa, com base na autotutela da Administração, vedada a anulação em sede judicial. Econstata-se desvio de finalidade passível de controle pelo Poder Judiciário, que poderá sanar o vício mediante provimento jurisdicional para evitar a anulação do ato. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200352746Direito AdministrativoA pena de demissão será aplicada, dentre outras hipóteses, no caso deQuestão 457941200448141Direito AdministrativoEm sua formação, o Direito Administrativo brasileiro recebeu a influência da experiência doutrinária, legislativa e jurisprudencial de vários países, ...Questão 457941200453408Direito AdministrativoÉ princípio orientador das atividades desenvolvidas pela Administração pública, seja por intermédio da Administração direta, seja pela Administração i...Questão 457941200512949Direito AdministrativoConstitui exemplo do poder disciplinar da Administração públicaQuestão 457941200834899Direito AdministrativoSobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90, é correto afirmar queQuestão 457941201003728Direito AdministrativoNo que diz respeito à competência no processo administrativo da Administração Pública Federal, NÃOQuestão 457941201107538Direito AdministrativoO princípio da moralidade encontra previsão expressa na Constituição Federal, devendo a Administração Pública observá-lo na realização de todas as sua...Questão 457941201138649Direito AdministrativoO regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece queQuestão 457941201268310Direito AdministrativoSuponha que uma empreiteira que celebrou contrato de obras com entidade integrante da Administração pública tenha atrasado, por diversas vezes, a entr...Questão 457941201499337Direito AdministrativoA autarquia pertence à Administração Pública