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Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, o servidor em débit...

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457941201584865
Ano: 2023Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Jardim do Seridó - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Lei nº 593/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Jardim do Seridó | Legislação Municipal de Jardim do Seridó
Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cessada, para quitar o débito, terá o prazo de
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