///
A transparência das contas públicas ganhou força com o advento da LRF. Tanto isso é fato que essa lei foi alterada justamente para o aprimoramento das...
Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de reduçã...
Consoante Lei Complementar no 101/2000 - LRF, os critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada na hipótese da realização da receita não c...
Um contabilista da União promoveu a seguinte classificação de despesa pública:DESPESAS DE CUSTEIO− serviços de terceiros− subvenções sociaisTRANSFERÊN...
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que aten...
A elaboração da Lei Orçamentária Anual obedece aos preceitos e princípios estabelecidos na Constituição da República e na Lei de Responsabilidade Fisc...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022 de um ente público deve
No que se refere às receitas públicas, a Lei n° 4.320/1964 estabelece que
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida dos Poderes Judiciários Federal e Esta...
Em 30/11/X10, uma determinada prefeitura empe-nhou despesa com material de consumo no valor de R$ 10.000,00, mas até o final do exercício a despesa nã...