No que se refere ao conselho tutelar, assinale a opção correta.

À pessoa que esteja no exercício efetivo da função de conselheiro é assegurada prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo da ação.

O conselho tutelar é órgão jurisdicional, permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei n.º 8.069/1990.

Em cada município e em cada região administrativa do DF, deve haver, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de três anos, permitida uma recondução mediante novo processo de escolha.

Aos membros do conselho tutelar são assegurados, além dos direitos previstos em lei municipal ou distrital, os seguintes: cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, licenças maternidade e paternidade, salário família e gratificação natalina.

Entre as atribuições do conselho tutelar inclui-se a de representar ao MP para fins de propositura de ações de perda ou suspensão do poder familiar, desde que esgotadas todas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

No que se refere ao conselho tutelar, assinale a opção correta.

A) À pessoa que esteja no exercício efetivo da função de conselheiro é assegurada prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo da ação. | B) O conselho tutelar é órgão jurisdicional, permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei n.º 8.069/1990. | C) Em cada município e em cada região administrativa do DF, deve haver, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de três anos, permitida uma recondução mediante novo processo de escolha. | D) Aos membros do conselho tutelar são assegurados, além dos direitos previstos em lei municipal ou distrital, os seguintes: cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, licenças maternidade e paternidade, salário família e gratificação natalina. | E) Entre as atribuições do conselho tutelar inclui-se a de representar ao MP para fins de propositura de ações de perda ou suspensão do poder familiar, desde que esgotadas todas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

No que se refere ao conselho tutelar, assinale a o...

Questão 457941200169854Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ao determinar a execução provisória da medida socioeducativa de internação de um adolescente, ainda que o paciente tenha permanecido em liberdade no c...

#Medidas Socioeducativas#Internação

Questão 457941200277268Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A respeito das medidas protetivas e socioeducativas estabelecidas no ECA, julgue o item a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ. Tant...

#Direitos Processuais#Direitos Fundamentais#Infração Juvenil#Investigação de Ato Infracional de Adolescente#Procedimentos do ECA

Questão 457941200771523Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Julgue o item subsecutivo, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os ...

#Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente#Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade

Questão 457941201343025Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

No que tange a atos infracionais e medidas socioeducativas, assinale a opção correta, com base no ECA e na jurisprudência do STJ.

#Supervisão em Liberdade#Medidas Socioeducativas#Procedimentos do ECA#Investigação de Ato Infracional de Adolescente#SINASE#Internação

Questão 457941201456335Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa com até dezesseis anos de idade incompletos.

#Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades

Questão 457941202006221Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. o 8.069/1990) e dos crimes contra o meio ambiente (Lei n. o 9.605/1998), julgue os itens a ...

#Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente#Crimes contra Crianças e Adolescentes

No que se refere ao conselho tutelar, assinale a opção correta.

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No que se refere ao conselho tutelar, assinale a opção correta.

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