A pauta jurídica mais importante dos Estados constitucionais, que elegem a democracia como corolário fundamental da vida em sociedade, levou o Supremo Tribunal
Federal a editar Súmula Vinculante n° 13 que proibiu as
práticas nepotistas para a Administração Pública, em
decorrência da obrigatoriedade de se observar os princípios constitucionais da