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Considere as seguintes assertivas: I. No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado ou ...

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457941201584973
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-SEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Intimação e Notificação | Apelação Criminal | Citações e Intimações | Recursos no Processo Penal

Considere as seguintes assertivas:


I. No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem e não da data da intimação.

II. Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

III. É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.


Está correto e é súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça o indicado em

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