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  4. Questão 457941201585213

Sobre o processo legislativo municipal, analise as afirmativas a se...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Maria da Fé - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Maria da Fé.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Maria da Fé - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Legislação Municipal de Maria da Fé

1

457941201585213
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Maria da Fé - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Maria da Fé
Sobre o processo legislativo municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se dispositivo, para efeito do Regimento Interno da Câmara de Maria da Fé, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea e o número.
II. A proposição que receber emendas ou que sofrer qualquer modificação durante a primeira votação, somente passará para o segundo turno após a audiência da comissão ou das comissões a que tiver sido distribuída.
III. A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado.


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