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Sobre o processo legislativo municipal, analise as afirmativas a seguir. I. Considera-se dispositivo, para efeito do Reg...

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457941201585213
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Maria da Fé - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Maria da Fé
Sobre o processo legislativo municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se dispositivo, para efeito do Regimento Interno da Câmara de Maria da Fé, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea e o número.
II. A proposição que receber emendas ou que sofrer qualquer modificação durante a primeira votação, somente passará para o segundo turno após a audiência da comissão ou das comissões a que tiver sido distribuída.
III. A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado.


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