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Em se tratando dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A reinvestidura de servidor estável, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, denomina-se:
O cidadão convocado para desempenhar a função de mesário eleitoral é classificado como agente público:
Nos termos do artigo 138 da Lei nº 8.112/1990, configura-se abandono de cargo, punível com a pena de demissão, a ausência intencional do servidor ao s...
Doutrina e legislação referentes aos contratos administrativos reconhecem a:
Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), a ...
Segundo o órgão que exerça o controle da Administração Pública, a doutrina identifica diferentes formas de seu exercício. De acordo com tal critério, ...
A legitimidade passiva nas ações judiciais em razão de atos praticados por agentes públicos que prestam serviços públicos, se fundamenta na titularida...
Aprestação de serviço público ou de utilidade pública de forma descentralizada pode ocorrer com a transferência de sua titularidade ou, simplesmente, ...
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis federais (Lei n° 8.112/1990):