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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CRESS-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Direitos Processuais, Direitos Fundamentais, Infração Juvenil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
As legislações materializam e consolidam as conquistas de direitos na sociedade contemporânea. Sendo assim, julgue o item , relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Estatuto do Idoso e à Lei Maria da Penha.
Suponha‐se que Joana, de onze anos de idade, tenha
cometido um ato infracional. Nesse caso, conforme o
Estatuto da Criança e do Adolescente, ela deverá ser
encaminhada à autoridade competente para aplicação
de medida socioeducativa.