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Com relação ao ato administrativo, é correto afirmar que

Princípio previsto expressamente na Lei no 9.784/99, que obriga a permanente adequação entre os meios e os fins, banindo-se medidas abusivas ou de qua...

Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir...

Nos termos da Lei nº 8.666/93, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos

Ao regular o processo administrativo, a Lei federal nº 9.784/99, ao tratar da competência e de sua delegação, assim estabelece:

A respeito da invalidade dos atos administrativos é correto afirmar que