Acerca da Ação Direta de Constitucionalidade
por Omissão (ADO), considere as seguintes
assertivas:
I – Proposta a ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, não se
admitirá desistência.
II – Em caso de omissão imputável a órgão
administrativo, as providências deverão ser
adotadas no prazo de 60 (sessenta) dias ou em
prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente
pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias
específicas do caso e o interesse público
envolvido.
III – Em caso de excepcional urgência e
relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da
maioria absoluta de seus membros, poderá
conceder medida cautelar, após a audiência dos
órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão
inconstitucional, que deverão pronunciar-se no
prazo de 5 (cinco) dias.
IV – Os legitimados a propositura da ADO são
os mesmos legitimados para o mandado de
injunção.
Está CORRETO o que se afirma em: