Caio, em março de 2022, agindo com dolo, praticou ato de
improbidade administrativa que atentou contra os princípios da
Administração Pública.
Contudo, os fatos tornaram-se públicos, apenas, em abril de 2025,
com a deflagração de investigação por parte do Ministério Público
visando ao esclarecimento do ocorrido. Irresignado, Caio, antes de
procurar um(a) advogado(a), consultou a legislação de regência
sobre a matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992,
assinale a afirmativa incorreta.