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Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou d...

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457941201585846
Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo
Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, nos termos da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é de
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