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Segundo a Lei nº 9.784/99, em algumas ocasiões específicas, os atos...

📅 2021🏢 FGV🎯 IMBEL📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FGV no concurso para IMBEL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201586088
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: IMBELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Segundo a Lei nº 9.784/99, em algumas ocasiões específicas, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Sobre as ocasiões em que esses atos deverão ser motivados, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando decidam recursos administrativos.
II. Quando impõem ou agravam deveres.
III. Quando aplicam jurisprudência firmada sobre a questão.

Está correto o que se afirma em
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