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Segundo a Lei nº 9.784/99, em algumas ocasiões específicas, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação...

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457941201586088
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: IMBELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Segundo a Lei nº 9.784/99, em algumas ocasiões específicas, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Sobre as ocasiões em que esses atos deverão ser motivados, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando decidam recursos administrativos.
II. Quando impõem ou agravam deveres.
III. Quando aplicam jurisprudência firmada sobre a questão.

Está correto o que se afirma em
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