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As regras constitucionais são disposições estabelecidas na Constituição que organizam o funcionamento do Estado, delimit...

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457941201586151
Ano: 2024Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Cunhataí - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Poder Tributário | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
As regras constitucionais são disposições estabelecidas na Constituição que organizam o funcionamento do Estado, delimitam os direitos e garantias fundamentais e definem as competências dos poderes públicos. Acerca das regras constitucionais aplicáveis aos impostos municipais, assinale a alternativa correta:
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