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As regras constitucionais são disposições estabelecidas na Constitu...

📅 2024🏢 Unesc🎯 Prefeitura de Cunhataí - SC📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Imposto Predial e Territorial Urbano#Impostos Municipais#Poder Tributário#Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Unesc no concurso para Prefeitura de Cunhataí - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Imposto Predial e Territorial Urbano, Impostos Municipais, Poder Tributário, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201586151
Ano: 2024Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Cunhataí - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Poder Tributário | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
As regras constitucionais são disposições estabelecidas na Constituição que organizam o funcionamento do Estado, delimitam os direitos e garantias fundamentais e definem as competências dos poderes públicos. Acerca das regras constitucionais aplicáveis aos impostos municipais, assinale a alternativa correta:
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