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Atos enunciativos são os que apenas declaram uma situação preexistente.
Quanto à ética no exercício da função pública, julgue o item. A cortesia, a boa vontade e o cuidado dedicados ao serviço caracterizam a conduta ética ...
Quanto à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item. As empresas públicas, exploradoras da atividade econômica, go...
Acerca do Estado, do governo e da Administração Pública, julgue o item.No Estado de direito, prevalecem as normas gerais e abstratas, e não a vontade ...
A ausência do advogado e da apresentação de defesa técnica são motivos suficientes para se decretar a invalidade dos processos administrativos discipl...
A classificação dos atos administrativos sofre variação em virtude da diversidade dos critérios adotados. Vamos considerar, aqui, o modo de execução (...
Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.A presunção de legitimidade é um princípio que abrange dois aspectos: d...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.O serviço público é entendido como toda atividade exercida pelo Estado, por meio de seus Poderes, para a r...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item .O poder hierárquico está vinculado à definição de infrações e às respectivas penalidades aos partic...
Acerca de direito administrativo, julgue o item.A escola Exegética era formada por doutrinadores que se limitavam a compilar as leis existentes e a in...