Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201586725De acordo com a Lei 14.133/2021, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariam...1457941201586725Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: FAPESCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021De acordo com a Lei 14.133/2021, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado:ARepetidamente realizada com imperícia ou imprecisão de execução, desde que não apuradas no prazo de garantia fixado no edital.BPrioritariamente nas contratações de obras e serviços de engenharia que não tenham atestado de responsabilidade técnica.CAlternativamente nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes.DExclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.EMajoritariamente nos termos ou acordos de serviços e fornecimentos contínuos e que podem ser prorrogados sucessivamente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200307609Direito AdministrativoEm se tratando do CIS-AMOSC, assinale a alternativa correta.Questão 457941200599939Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito das formas de controle da Administração Pública.Questão 457941200609527Direito AdministrativoÉ a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que d...Questão 457941200775625Direito AdministrativoA Lei Federal n° 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estab...Questão 457941200935640Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, no processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: 1. Bens manufaturados e serviços nac...Questão 457941201352735Direito AdministrativoAnalise as afirmativas abaixo a respeito dos poderes da administração pública. 1. O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de l...Questão 457941201522813Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: o sr. João é agente público e exerce o cargo eletivo de prefeito no município de Calêndula. Em razão do exer...Questão 457941201553703Direito AdministrativoConforme disposto na legislação federal, não se compreendem na estrutura da Administração Pública Federal Indireta:Questão 457941201567136Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Complementar 03/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações ...Questão 457941201762158Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta segundo a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.