Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201586859A respeito da contratação temporária pela administração pública para atendimento de excepcional interesse público, assin...1457941201586859Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de RemuneraçãoA respeito da contratação temporária pela administração pública para atendimento de excepcional interesse público, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. AOs contratos formalizados pela administração pública com agente público para prestação de serviços temporários de excepcional interesse público têm natureza trabalhista. BOs casos excepcionais que ensejem a contratação temporária pela administração pública podem ser definidos em decreto do Poder Executivo. CEm caso de nulidade do contrato temporário formalizado com a administração pública, o agente público somente terá direito aos salários devidos. DO agente público somente fará jus ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional se houver expressa previsão legal ou contratual, ou se ficar comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, consideradas sucessivas renovações.EOs agentes públicos contratados pela administração pública para atender necessidade temporária de excepcional interesse público são denominados agentes honoríficos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200183200Direito AdministrativoA respeito de administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.Consórcio público pode ser constituído sob a forma de pessoa jurídica de...Questão 457941200270339Direito AdministrativoAssinale a opção correta no que tange às entidades públicas em espécie e à administração direta e indireta.Questão 457941200294856Direito AdministrativoO recurso hierárquico impróprio deve ser dirigido à autoridade de outro órgão não integrado à mesma hierarquia do órgão que proferiu o ato.Questão 457941200492628Direito AdministrativoCom relação a organização administrativa e licitação, julgue o item a seguir. As agências reguladoras, por atuarem na regulação do mercado, são consid...Questão 457941200700581Direito AdministrativoMesmo que José comprove devidamente ter participado de concurso público, deve ter os dias em que faltou ao serviço para esse fim descontados de sua re...Questão 457941200808244Direito AdministrativoNo que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subse...Questão 457941201167489Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca da concessão de serviços públicos.Questão 457941201557753Direito AdministrativoDe acordo com as disposições dos Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023, julgue o item subsequente, relativo a sistema de registro de preços e a c...Questão 457941201666779Direito AdministrativoEm 29/12/2021, Jairo, ex-secretário de estado de polícia civil, foi citado para pagamento referente a ação de execução interposta pelo estado, decorre...Questão 457941201692514Direito AdministrativoO extrato dos contratos administrativos deve ser publicado no Diário Oficial, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de sua assinatura.