Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, reg...

Q: Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei nº 8.112, de 1990, é correto afirmar que:

A) Apenas as penas de advertência e suspensão podem ser aplicadas ao servidor infrator. A pena de demissão apenas pode ser aplicada em razão e após sentença judicial transitada em julgado | B) Segundo o STF, viola a garantia constitucional de ampla defesa a nomeação de defensor dativo que não seja advogado ou formado em curso de ciências jurídicas (Direito) | C) A investigação preliminar ou a sindicância investigativa são fases necessárias à instauração de posterior processo administrativo disciplinar | D) É vedada a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ao servidor aposentado por ser considerada cruel e degradante | E) A administração pública, quando for conveniente para o serviço, poderá converter a penalidade de suspensão em multa

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Ano: 2019Banca: COPEVE-UFALOrganização: UFALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei nº 8.112, de 1990, é correto afirmar que:

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