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Analise as afirmativas a seguir: I. No Brasil, é vedada a cobrança ...

📅 2021🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Flores - PE📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Empréstimos Compulsórios#Impostos Federais#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Flores - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Empréstimos Compulsórios, Impostos Federais, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201586939
Ano: 2021Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Flores - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Empréstimos Compulsórios | Impostos Federais | Princípio da Anterioridade Tributária
Analise as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é vedada a cobrança de imposto sobre a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

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