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Considerando a hipótese de que uma unidade hospitalar pública do es...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-PA📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Entidades Fundacionais#Descentralização Administrativa#Entidades Autárquicas#Setor Público Indireto#Empresas Estatais

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Entidades Fundacionais, Descentralização Administrativa, Entidades Autárquicas, Setor Público Indireto, Empresas Estatais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201587016
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Fundacionais | Descentralização Administrativa | Entidades Autárquicas | Setor Público Indireto | Empresas Estatais
Considerando a hipótese de que uma unidade hospitalar pública do estado do Pará esteja em construção e que sua gestão ainda será definida, julgue os itens a seguir, acerca das possíveis formas de gestão dessa unidade hospitalar.


I A administração estadual poderá manter a unidade hospitalar sob gestão direta da Secretaria de Estado de Saúde Pública.

II A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar uma entidade da administração indireta, como autarquia criada por lei específica, sendo-lhe aplicado integralmente o regime juspublicista.

III A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar uma entidade da administração indireta, como fundação estatal de direito público, à qual, a despeito da estrutura fundacional, aplica-se amplamente o regime juspublicista.

IV A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar uma entidade da administração indireta, como fundação estatal de direito privado, criada por lei específica e submetida a regime jurídico de direito privado com algumas derrogações próprias do regime juspublicista.

V A gestão da unidade hospitalar poderá ser ajustada com organização social, por meio de contrato de gestão, precedido de chamamento público, do qual não poderão participar entidades cujas contas tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por tribunal ou conselho de contas de qualquer ente federativo, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos.


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