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Consoante as disposições do Estatuto de Servidores Públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN (Lei municipal n.º 423/2001), o servidor estável po...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, é correto afirmar:
A Lei Municipal nº. 712/2011 dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Jardim de Piranhas. Em seu artigo 2º, tal diploma legal prev...
Segundo o Código Tributário Municipal de Currais Novos/RN, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, que é um dos impostos de compet...
Conforme estabelecido na Lei Municipal n. 5.443/2023, o adicional noturno a ser pago ao servidor da Câmara Municipal de Caicó incidirá sobre o vencime...
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Entre as formas de investidura no serviço público contidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Serid...
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o servidor que passar em concurso público e não tomar posse dentro do ...
De acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, a suspensão do crédito tributário dar-se-á por