Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941201587088A Secretaria de Políticas de Previdência Social, quando da emissão do CRP, examinarão cumprimento, pelos Estados, Distri...1457941201587088Ano: 2018Banca: Dédalus ConcursosOrganização: IPRED - SPDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência SocialA Secretaria de Políticas de Previdência Social, quando da emissão do CRP, examinarão cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social: AManutenção de contas bancárias destinadas aos recursos financeiros do regime juntamente com as contas do tesouro do ente federativo. BUtilização de recursos previdenciários apenas para o pagamento de benefícios. CVedação ao pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime.DObservância do caráter contributivo, que será cumprido por meio de repasse parcial dos valores devidos.ECobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares e seus respectivos dependentes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200193750Direito PrevidenciárioSalvo disposição em contrário da Constituição Federal, o RPPS não poderá conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, ficando restrito, quanto...Questão 457941200702766Direito PrevidenciárioRPPS que atenda apenas o requisito de possuir Certificado de Regularidade Previdenciária.Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, o RPPS...Questão 457941200955491Direito PrevidenciárioNa forma da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, para a organização do RPPS devem ser observadas as seguintes normas de contabilidade, exce...Questão 457941201230876Direito PrevidenciárioNa forma da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) terão caráter contributivo e solidário, m...Questão 457941201326206Direito PrevidenciárioConforme a Portaria MPS n. 509, de 12 de Dezembro de 2013, os procedimentos contábeis aplicados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos ...Questão 457941201884340Direito PrevidenciárioConforme a Portaria MPS n° 519, de 24 de agosto de 201 que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Soc...Questão 457941202051607Direito PrevidenciárioConforme a Portaria MPS n. 402, de 10 de Dezembro de 2008, para a organização do RPPS devem ser observadas as seguintes normas de contabilidade, excet...