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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de Itapecerica da Serra, Lei Complementar nº 36/2016 - Estatuto dos Servidores Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o quanto disposto no Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, assinale a alternativa CORRETA: