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A autoridade administrativa, verificando que ocorreu o fato gerador e nasceu a obrigação tributária, deve efetuar o lançamento, observando a lei vigen...
As garantias do crédito tributário são divididas em duas espécies: os privilégios e a preferência. Os privilégios abrangem
A ação anulatória de decisão administrativa que denega a restituição de crédito tributário pago indevidamente prescreverá em
Uma criança de 02 anos de idade no tocante à capacidade tributária prevista no Código Tributário Nacional
Acerca das normas constitucionais, conhecidas como “Estatuto do Contribuinte”, que compreendem as imunidades e os princípios constitucionais,
A forma como se estrutura o sistema tributário de um país determina o impacto dos impostos sobre o nível de renda, bem como a organização das atividad...
O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece:A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de...
Leia o conceito a seguir.É vedado aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houv...
Compete ao município de Flores de Goiás
Leia o caso a seguir. A Cervejaria P. M. fabrica e vende cerveja de alta qualidade. Determinado cliente adquiriu e consumiu o produto dentro do estabe...