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Nos termos da Lei nº 12.529/11, não constitui por si só infração da...

📅 2015🏢 VUNESP🎯 TJ-SP📚 Direito Econômico
#Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011#Infrações Econômicas e Sanções

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca VUNESP no concurso para TJ-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011, Infrações Econômicas e Sanções.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201587720
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito EconômicoTemas: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | Infrações Econômicas e Sanções
Nos termos da Lei nº 12.529/11, não constitui por si só infração da ordem econômica os atos dos competidores que tenham por objeto ou possam produzir o seguinte efeito:
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