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Acerca da Administração Tributária, analise as afirmativas a seguir. I. O termo de inscrição da dívida ativa deverá atender aos requisitos legais. Ass...
Na hipótese de sucessão empresarial: fusão, cisão ou incorporação, é correto afirmar que, quanto à responsabilidade tributária,
Avalie as afirmações: I. Os Municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo vedado aos Estados e Distri...
É correto afirmar que
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta
A anistia, a decadência, a moratória e a conversão de depósito em renda são, nos termos do Código Tributário Nacional – CTN, respectivamente, no que t...
Havendo litígio sobre o imposto de renda incidente na fonte, relativo à licença-prêmio de funcionário público, a demanda foi proposta junto à vara com...
Uma empresa prestadora de serviços de informática, estabelecida em Belo Horizonte/MG, apresentou os seguintes dados no mês de julho de certo ano: • Re...
Com relação às Imunidades Tributárias, analise as afirmativas a seguir. I. A imunidade recíproca não se estende à empresa privada arrendatária de imóv...
Avalie as afirmações a seguir: I. O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) tem a função extrafiscal de des...