Em 2022, a Câmara de Vereadores de um Município...

457941201587886

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Impostos Municipais

Em 2022, a Câmara de Vereadores de um Município localizado no Estado de São Paulo altera o critério quantitativo do Imposto Territorial e Predial Urbano, estipulando alíquotas progressivas, aumentando-as e sendo válidas para o próximo exercício fiscal.

Diante do caso hipotético, é correto afirmar que é

inconstitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo, salvo em razão da função social do imóvel.

inconstitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo em qualquer hipótese, por ferir o princípio da isonomia.

constitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo em razão do valor do imóvel, desde que observado o princípio da anterioridade anual, sem necessidade de observar a anterioridade nonagesimal.

constitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo em razão do valor do imóvel, desde que observados o princípio da anterioridade anual e o da anterioridade nonagesimal.

constitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo em razão do valor do imóvel, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observar a anterioridade anual.

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Diante do caso hipotético, é correto afirmar que é

inconstitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo, salvo em razão da função social do imóvel.

inconstitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo em qualquer hipótese, por ferir o princípio da isonomia.

constitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo em razão do valor do imóvel, desde que observados o princípio da anterioridade anual e o da anterioridade nonagesimal.

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