Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201587959A Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão responsável pelas normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos...1457941201587959Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado A Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão responsável pelas normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). De acordo com as normas emitidas pela RFB, estão dispensadas da apresentação da DCTF, exceto: Aas pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo o ano- calendário. Bas microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no Regime Especial do Simples Nacional. Cos condomínios edilícios. Das unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Eas embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do governo brasileiro no exterior. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200205893Direito TributárioDe acordo com o CTN (Código Tributário Nacional), em seu artigo 3º, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se p...Questão 457941200248915Direito TributárioSobre a anistia, é incorreto afirmar queQuestão 457941200741921Direito TributárioDe acordo com o disposto no Decreto nº 70.235/72, compete ao Ministro da Fazenda, em instância especial,Questão 457941200838446Direito TributárioSobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200915908Direito TributárioA respeito da fiscalização tributária, é correto afirmar que, se um fiscal, no estabelecimento de um contribuinte, estiver examinando livros e documen...Questão 457941201146771Direito TributárioSobre os impostos de competência da União, assinale a alternativa correta.Questão 457941201232229Direito TributárioDe acordo com o Decreto nº 70.235/72, salvo disposição em contrário, os atos processuais executados pelos servidores serão deQuestão 457941201359831Direito TributárioUm comerciante que promove a saída de mercadorias de seu estabelecimento geraQuestão 457941201639686Direito TributárioSobre a tributação e orçamento público, assinale a alternativa correta.Questão 457941201678914Direito TributárioCom relação aos princípios gerais do Direito Tributário, leia o excerto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectiva...