“A economicidade, além de ser critério inerente...

457941201587969

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SAAE de Aparecida - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle da Gestão Pública

“A economicidade, além de ser critério inerente aos procedimentos de controle da execução do orçamento (artigo 70 da CF), deve nortear permanentemente seu procedimento de elaboração e de aprovação legislativa, como requisito vinculante para todo o controle político.”

(H.T. Torres, Direito constitucional financeiro: Teoria da Constituição Financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014)

A respeito da atividade de controle externo do orçamento público quanto à economicidade, é correto afirmar que

a economicidade pode ser encarada como sinônimo de equilíbrio orçamentário, devendo o orçamento público, em cada exercício, apresentar correspondência entre o total de receitas estimadas e o total de despesas autorizadas.

é facultada pela Constituição, cabendo aos órgãos de controle decidir, em cada caso, se farão apenas o controle de legalidade ou se farão também o controle de economicidade das despesas, conforme matriz de riscos levantada.

compreende a avaliação da legitimidade dos aspectos relacionados à eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública, em especial em relação ao planejamento e à execução das receitas e despesas públicas.

é vedada pela Constituição, na medida em que importa em invasão, pelos órgãos de controle, no mérito dos atos praticados, o que cabe exclusivamente ao Poder Executivo, ao invés do simples controle de legalidade.

compete exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo aos tribunais de contas, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo, adentrar à análise de mérito administrativo que envolve o controle de economicidade.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201587969

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SAAE de Aparecida - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle da Gestão Pública

(H.T. Torres, Direito constitucional financeiro: Teoria da Constituição Financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014)

A respeito da atividade de controle externo do orçamento público quanto à economicidade, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

“A economicidade, além de ser critério inerente aos procedimentos de controle da execução do orçamento (artigo 70 da CF)...

Questões relacionadas para praticar

“A economicidade, além de ser critério inerente aos procedimentos de controle da execução do orçamento (artigo 70 da CF)...

Questões relacionadas para praticar