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Um dos princípios concernentes aos serviços públicos denomina-se princípio da atualidade, que, em síntese, significa
Agente da Prefeitura do Município de Aracaju, tendo constatado que um bar na cidade funcionava sem alvará nem habite-se, e em claro desacordo com dete...
É INCOMPATÍVEL com os princípios inerentes aos serviços públicos:
Considerando a natureza jurídica dos atos administrativos e a competência para sua edição,
Autarquia federal que tem por finalidade a construção e manutenção de rodovias contratou, mediante regular procedimento licitatório, empresas privadas...
De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, dentre outros,
João, servidor público de autarquia estadual, recebeu vantagem econômica, para tolerar a prática de narcotráfico. Em razão do ocorrido e da gravidade ...
Sociedade de economia mista prestadora de serviço público precisa contratar 100 (cem) servidores para reforçar equipe de fiscalização de campo, a fim ...
A Administração Pública, ao conceder uma licença de construção, pratica ato administrativo
O poder regulamentar da Administração pública consiste em