Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201588255De acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita pel...1457941201588255Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaDe acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita pela Lei n.º 14.230/2021, Aatinge processos pendentes, sem trânsito em julgado, devendo o juízo competente verificar eventual conduta dolosa do agenteBé inconstitucional, por violar preceito fundamental relacionado à moralidade administrativa.Cretroage de forma a afetar decisões que tenham transitado em julgado, impedindo o prosseguimento da execução de sanção de condenados por atos culposos de improbidade administrativa.Dalcança apenas processos judiciais iniciados após a entrada em vigor da Lei n.º 14.320/2021 .Esomente se aplica às condutas tipificadas que tenham sido praticadas após a entrada em vigor da Lei n.º 14.320/2021.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200122646Direito AdministrativoA respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item que se segue.O Poder Executivo exerce função administrativa com carát...Questão 457941200156827Direito AdministrativoEm se tratando de compras ou de locação de equipamentos, executado o contrato administrativo, seu objeto deve ser recebido, provisoriamente, por servi...Questão 457941200323816Direito AdministrativoCom relação a convênios e instrumentos congêneres, assinale a opção correta.Questão 457941200641652Direito AdministrativoSuponha que o TJDFT, por intermédio de um oficial de justiça, no exercício de sua função pública, pratique ato administrativo que cause dano a terceir...Questão 457941200880194Direito AdministrativoEm recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não for possível ao Estado agir p...Questão 457941200896867Direito AdministrativoAcerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. Suponha que um servidor público tenha obtido vantagem econômica para intermediar a...Questão 457941201341109Direito AdministrativoNo que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.A autarquia tem direito de regresso contra João.Questão 457941201500563Direito AdministrativoNo que concerne à reforma administrativa que regulamentou os contratos de gestão a serem firmados pela administração pública, julgue o item.A reforma ...Questão 457941201797799Direito AdministrativoAcerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia adminis...Questão 457941202078342Direito AdministrativoA estabilidade é o direito de permanência no serviço público, destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo, distinguindo-se da v...