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Analise as afirmativas a seguir a respeito da repartição das receit...

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FADCT no concurso para Prefeitura de Ibema - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Distribuição das Receitas Tributárias, Impostos Federais, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2022🏢 FADCT🎯 Prefeitura de Ibema - PR📚 Direito Tributário
#Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica#Imposto sobre Produtos Industrializados#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Distribuição das Receitas Tributárias#Impostos Federais#Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores#Tributação Estadual

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457941201588560
Ano: 2022Banca: FADCTOrganização: Prefeitura de Ibema - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Imposto sobre Produtos Industrializados | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Distribuição das Receitas Tributárias | Impostos Federais | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual
Analise as afirmativas a seguir a respeito da repartição das receitas tributárias.

I. Pertencem aos Municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
II. Pertencem aos Municípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III. O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), o qual a União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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