Analise as afirmativas a seguir a respeito da repartição das receitas
tributárias.
I. Pertencem aos Municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus
territórios;
II. Pertencem aos Municípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III. O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF,
Art. 159, I, b), o qual a União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento
ao Fundo de Participação dos Municípios; da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Quais alternativas estão corretas?