A respeito da Portaria 1.467/2022 do Ministério do
Trabalho e Previdência, analise as afirmativas a seguir:
I) A responsabilidade pela retenção, recolhimento e
repasse mensal das contribuições e aportes devidos ao
Regime Próprio de Previdência Social será do ordenador de
despesas do órgão ou da entidade com atribuições para
efetuar o pagamento das remunerações, proventos e
pensões por morte.
II) O Regime Próprio de Previdência Social terá caráter
contributivo e solidário, observada a exigência do
equilíbrio financeiro e atuarial.
III) As contribuições e aportes do ente federativo e as
transferências para cobertura das insuficiências financeiras
do Regime Próprio de Previdência Social não deverão
abranger todos os poderes, órgãos e entidades que
possuem segurados e beneficiários do regime.
Assinale a alternativa correta.