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Com relação ao crédito tributário e de acordo com o Código Tributário Nacional, traz SOMENTE uma modalidade de suspensão, uma de extinção e uma de exc...
Admitindo-se que caiba apenas aos Estados federados colocar à disposição da população um determinado serviço público específico e divisível, e, admiti...
A Constituição federal estabelece limitações ao poder de tributar. Neste contexto, é vedado
Considere as seguintes afirmações: I. O contribuinte recifense que observar as decisões colegiadas de órgãos de jurisdição administrativa municipal, c...
Segundo o que estabelece a Constituição Federal acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, I. suas alíquotas máximas e mínimas serão fixad...
Sobre a ação de repetição de indébito, o Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à ...
De acordo com a Constituição Federal, o IPVA é imposto de competência estadual e I. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. II. poder...
A Secretaria de Finanças de determinado Município brasileiro, necessitando de dar publicidade às normas complementares das leis e dos decretos emanado...
Considerando-se as competências tributárias previstas na Constituição Federal, é autorizada
Considere as seguintes afirmações: I. Com relação ao ICMS cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária e definir seus contribuintes. I...