///
De acordo com os termos da Lei de Execução Fiscal, ordenado o arquivamento dos autos, poderá ocorrer a incidência de prazo extintivo que, no caso, nos...
O Município Y, após os devidos trâmites legais, obtém a emancipação do Município W, depois de longos anos como seu distrito industrial. Após a institu...
A respeito do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, é correto afirmar que:
A lei do Mandado de Segurança possui diversas restrições para o deferimento de medida liminar. Em relação ao tema tributário, no caso de mandado de se...
Nos termos do Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de:
O denominado imposto incidente sobre doações em dinheiro tem as seguintes características, consoante a Constituição Federal:
Em tema de repartição de receitas tributárias, no concernente às microempresas e empresas de pequeno porte, a lei complementar, nos termos da Constitu...
Nas operações com combustíveis e derivados do petróleo, o imposto de competência estadual será devido ao:
Dentre os princípios típicos do processo administrativo fiscal, não se inclui:
O ICMS apresenta algumas semelhanças com o IPI. Dentre elas, pode-se citar: