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Os imóveis situados na área delimitada da Operação Urbana Consorcia...

📅 2012🏢 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ🎯 CDURP📚 Legislação Municipal (Rio de Janeiro)
#Legislação Municipal do Rio de Janeiro#Lei Complementar nº 102/2009 - CDURP e Legislação Específica

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ no concurso para CDURP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Legislação Municipal do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 102/2009 - CDURP e Legislação Específica.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201588751
Ano: 2012Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: CDURPDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal do Rio de Janeiro | Lei Complementar nº 102/2009 - CDURP e Legislação Específica
Os imóveis situados na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto em que sejam erguidas novas construções, desde que as obras estejam concluídas e tenham recebido o “habite-se” no prazo improrrogável de trinta e seis meses a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da data de publicação da Lei 5128/2009, ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Tal isenção, segundo regra legal, terá validade a contar do exercício seguinte ao da concessão do referido “habite-se” pelo período máximo de:
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