De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item.
O fornecedor de produtos e de serviços adquiridos
presencialmente que utilizar programa de pontuação,
cartão de fidelidade ou similar deve disponibilizar
aos consumidores o número de pontos acumulados,
o prazo de validade, as formas de extinção ou de
perda e todos os benefícios gerados, de forma clara
e em linguagem acessível, salvo se o programa for
contratado de terceiros e não for exclusivo.