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Atinente à aplicação da Lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar:
É certo afirmar: I. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se fav...
Não há crime quando o agente pratica o fato:I. Em estado de necessidade. II. Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao t...
No que diz respeito à classificação do crime quanto ao concurso de Pessoas, é correto afirmar:
A prática de fato típico para salvar-se de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, ...
De acordo com a Lei de Execuções Penais de 1984, o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a:
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei nº 8.137/1990:
Levando em conta as disposições da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), responda a alternativa correta:
É certo afirmar: I. A tentativa é inadmissível no crime de desacato em razão de exigir prática efetiva pelo sujeito ativo da ofensa ao proferir palavr...
Conforme dispõe o Código Penal sobre as penas privativas de liberdade, é correto afirmar, EXCETO: