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No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.O prazo de vigência de qualquer contrato administrativo é determinado e adst...
O Ministro de Estado pode ser submetido a processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.
A respeito de concessão administrativa, julgue o item subsecutivo.Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de serviço público pode ser int...
Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item. Para a Lei de Improbidade Administrativa, a voluntariedade do...
Se um automóvel da administração pública colidir com automóvel de um particular e ficar comprovada a culpa exclusiva desse particular, a responsabilid...
Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.De acordo com o STF, é lícita, no âmbito de processo administrativo, a exigência de depósi...
Segundo as disposições da Lei n.º 14.133/2021, o prazo máximo dos contratos que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes que, realizadas exc...
São modalidades de licitação, conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos),
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.A declaração de inidoneidade para licitar ou...
Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, ...